Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 6, de 19 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2018, seção 1, página 28)
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, bem como os documentos apresentados pelo contribuinte interessado, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 660 (seiscentos e sessenta) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL – VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd, localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
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Descrição do Produto |
Marca Comercial |
Capacidade |
Graduação Alcoólica |
Unidades Importadas |
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Glenmorangie uísque puro malte Lasanta Malt Scotch Whisky |
Glenmorangie |
750 ml |
43º |
660 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.