Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 3, de 15 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2018, seção 1, página 14)  

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES-MG, em observância ao disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e considerando o que consta do e-dossiê nº 10100.007108/0817-18, declara:
Art. 1º- Habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533/2015.
ANEXO I

Nome Empresarial:  ATALAT IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA - EPP.

CNPJ: 01.674.295/0001-44

Edital de Aprovação de Projeto emitido pela Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU Nº 142, de 26 de julho de 2017, seção 3, pág. 5.

Período de vigência do Projeto: 31/05/2017 a 30/04/2020.



Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WELINGTON OLIVEIRA SOARES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.