Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 60, de 15 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2018, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancelamento de ofício de habilitação no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso da competência prevista no inciso II do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e no § 3º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 10675.721020/2015-23, resolve:
Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.
ANEXO I

Nome Empresarial: Algar Telecom S/A

CNPJ: 71.208.516/0001-74

Nome do Projeto: Projeto “Ultra Banda Larga - Patos de Minas”

Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 1.394, de 18 de setembro de 2014, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no DOU de 25 de setembro de 2014, seção 1, pág. 85.

Ato de Habilitação no REPNBL-Redes: Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 48, de 7 de maio de 2015.


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
VALTAIR SOARES FERREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.