Portaria DRF/BHE nº 14, de 14 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2018, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

ALTERA a Portaria DRF/BHE nº 013, de 08 de janeiro de 2018

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria DRF/BHE nº 013/2018, de 08 de janeiro de 2018, que determinava a exclusão do contribuinte PONTO DO ARTESÃO LTDA, CNPJ 22.180.897/0001-15, do REFIS – Lei 9.964/2000. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofícial da União.
WASHINGTON TORRES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.