Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 295, de 13 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2017, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do contribuinte COLUMBIA TRADING S/A, estabelecida na Rod. Antônio Heil, nº 1001, sala 303, Bairro Itaipava, Itajaí/SC, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/054, formulado nos autos do processo 11516.724870/2017-31, declara:
Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 15.840 (quinze mil, oitocentos e quarenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para o produto e quantidade abaixo identificados, a saber:

Unidade

Caixa

Marca comercial

Características do produto

13.200

1.100

Jack Daniel´s

Uísque americano, em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos.

2.640

440

Woodford Reserve

Uísque americano, em caixas de 06 garrafas de 750ml, 43,2% GL idade até 8 anos.



Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.