Ato Declaratório Executivo
DRF/FOZ
nº 92, de 26 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/09/2017, seção 1, página 67)
Declara Nulidade de Inscrições no CPF.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, do Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com fundamento nos artigos 17 a 19 e § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. único – Declarar a NULIDADE das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos retroativos à data da inscrição, tendo em vista a constatação de fraude, conforme apurado no processo administrativo fiscal nº 10945.720683/2016-84.
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CPF |
NOME |
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012.285.726-74 |
LUIS FELIPE CAMILO LOPES |
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012.329.276-00 |
LUIZ FELIPE CAMILO LOPES |
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012.785.886-55 |
LUIZ FELIPE CAMILO LOPES |
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012.913.707-30 |
LUIZ FELIPE CAMILO LOPES |
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089.340.486-11 |
LUIS FELIPE CAMILO LOPEZ |
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011.973.426-56 |
LUIZ FELIPE DA CONCEICAO E SILVA |
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014.791.036-67 |
LUIZ FELIPE DA CONCEICAO E SILVA |
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062.536.066-46 |
LUIZ FELIPE DA CONCEICAO |
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068.622.456-60 |
LUIZ FELIPE DA CONCEICAO |
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091.775.956-70 |
LUIS FELIPE DA CONCEICAO E SILVA |
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100.655.386-09 |
LUIZ FILIPE DA CONCEICAO |
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108.719.706-60 |
LUIZ FELIPE DA CONCEICAO E SILVA |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.