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Portaria Derat/SPO nº 241, de 19 de setembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2017, seção 1, página 40)  

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta portaria, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

56.267.487/0001-28

CONDOMINIO EDIFICIO MONTMARTRE

16152.720206/2017-11

00.560.266/0001-99

CARTA MAIOR PUBLICACOES ,PROMOCOES E PRODUCOES LTDA - EPP

16152.720199/2017-49

52.484.979/0001-14

CARNEIRO RAMOS CONSULTORES LTDA - ME

16152.720205/2017-68

61.585.295/0001-08

COMERCIAL RUBAIYAT LTDA

16152.720178/2017-23

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILDA APARECIDA CLAUDINO
Delegada

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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