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Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 29, de 01 de setembro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2017, seção 1, página 45)  

"Declara regularizada a situação cadastral da inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM – PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/BELÉM Nº 1243, de 08/08/2016, publicada no DOU de 10/08/2016, com observância na Portaria RFB nº 1454, de 29 de setembro de 2016, e com fundamentos no § 1º, do art. 41, da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06 de maio de 2016, alterada pela Instrução Normativa RFB Nº 1.729, de 14 de agosto de 2017, e considerando ainda o apurado no processo nº 10280.721492/2017-81, resolve:

Art.1°- Declarar REGULARIZADA a situação cadastral da inscrição nº 05.402.797/0001-77, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da pessoa jurídica EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXT. RURAL DO ESTADO DO PARÁ, a qual havia sido declarada inapta através do ADE nº 20, de 11 de agosto de 2017.

Art.2°- Revoga-se o ADE nº 20, de 11 de agosto de 2017, publicado em 21 de agosto de 2017.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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