Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 6, de 21 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara a nulidade do ato cadastral que menciona perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, no seu Art. 35, inciso II, § 1° e o que consta no Processo 10070.000767/0517-21 declara:
I - A Nulidade do ato cadastral que criou a empresa filial STOKLOG SERVIÇOS LOGISTICOS EM TRANSPORTE – ME , CNPJ 15.384.123/0003-02, tendo em vista a comunicação do Edital 061/2017 da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, através do OF. JUCISRS DIV.REC.Nº 106/2017, onde é cancelado o arquivamento irregular 4218475 que criou a filial citada.
II - Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de vigência do ato cadastral declarado nulo.
LEOMAR PADILHA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.