Portaria DRF/CON nº 29, de 11 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2017, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

EXCLUSÃO DO RFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº9.964/00, nos termos dos despachos exarados nos respectivos processos administrativos de exclusão, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
Relação de contribuintes a serem excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME

PROCESSO

16.703.779/0001-41

DIFAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA

13603.722123/2011-19

17.159.575/0001-54

RETÍFICA ESPERANÇA LTDA - ME

10695.001264/2017-10

17.200.734/0001-17

ORGANIZAÇÕES FRANGOLÂNDIA LTDA - ME

10695.001450/2017-10

17.233.974/0001-18

DIMAP S/A – PRODUTOS SIDERÚRGICOS

10695.001267/2017-10

17.471.442/0001-19

AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA

10695.001453/2017-10

19.791.755/0001-80

STAF SERVIÇOS TÉCNICOS ADAIL FRANKLIN LTDA - EPP

10695.001458/2017-10

19.791.987/0001-38

ESTAMPARIA S/A

10695.001459/2017-10

19.887.538/0001-98

CASA SANTOS CORREIA LTDA - ME

10695.001288/2017-10

20.064.358/0001-95

USINAGEM BETIM IND E COM LTDA

10695.001289/2017-10

20.156.196/0001-15

DIDAN CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - ME

10695.001290/2017-10

21.122.098/0001-20

INDÚSTRIA GRÁFICA AM LTDA - ME

10695.001294/2017-10

26.042.663/0001-62

JL DIGITAÇÃO EIRELI - ME

10695.001321/2017-10

38.684.304/0001-98

UNIAÇO LTDA

10695.001304/2017-10

71.060.370/0001-62

METALÚRGICA W MARTINS LTDA - ME

10695.001310/2017-10

73.911.505/0001-81

G. SILVA REPRESENTAÇÃO LTDA - ME

10695.001328/2017-10



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.