ADE Cofis nº 51/2017

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 26 de julho de 2017

(Publicado(a) no DOU de 28/07/2017, seção 1, página 23)

Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09.

Histórico de alterações

(Retificado(a) em 02 de agosto de 2017)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.721134/2017-16, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

1) País de Origem	Alemanha
2) Marca Comercial	3) Preço de Venda a Varejo	4) Quantidade autorizada de vintenas
2.1) Camel BlueInternational Blend	3.1) R$ 7,00 / vintena	4.1) 1.930.000
2.2) Camel Filters International Blend	3.2) R$ 7,00 / vintena	4.2) 692.000
2.3) Camel Double Mint &Yellow	3.3) R$ 8,00 / vintena	4.3) 498.000
2.4) Camel Double Mint &Purple	3.4) R$ 8,00 / vintena	4.4) 449.000
2.5) Camel Option Mint Capsule	3.5) R$ 7,00 / vintena	4.5) 150.000
2.6) Winston Classic International	3.6) R$ 5,00 / vintena	4.6) 901.500
2.7) Winston Exotic Mint	3.7) R$ 5,50 / vintena	4.7) 199.000
2.8) Winston Blue International	3.8) R$ 5,00 / vintena	4.8) 41.000
5) Cigarro	King Size 84mm
6) Embalagem	Box
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle	R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle	Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

(Retificado(a) em 02/08/2017)

1) País de Origem	Alemanha
2) Marca Comercial	3) Preço de Venda a Varejo	4) Quantidade autorizada de vintenas
2.1) Camel BlueInternational Blend	3.1) R$ 7,00 / vintena	4.1) 1.930.000
2.2) Camel Filters International Blend	3.2) R$ 7,00 / vintena	4.2) 692.000
2.3) Camel Double Mint &Yellow	3.3) R$ 8,00 / vintena	4.3) 498.000
2.4) Camel Double Mint &Purple	3.4) R$ 8,00 / vintena	4.4) 449.000
2.5) Camel Option Mint Capsule	3.5) R$ 7,00 / vintena	4.5) 150.000
2.6) Winston Classic International	3.6) R$ 5,00 / vintena	4.6) 901.000
.7) Winston Exotic Mint	3.7) R$ 5,50 / vintena	4.7) 199.000
2.8) Winston Blue International	3.8) R$ 5,00 / vintena	4.8) 41.000
5) Cigarro	King Size 84mm
6) Embalagem	Box
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle	R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle	Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

Histórico de alterações