Portaria DRF/JPA nº 91, de 06 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2017, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA/PB, abaixo identificado, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º - Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 combinado com o item II, do art 2º, da Resolução CG/REFIS nº 09/2001– inadimplência de pagamentos RFB, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2017, conforme Despacho Decisório exarado nos processos administrativos a seguir indicado.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

08.946.147/0001-80

HOLANDA IMOB E CONSTR LTDA

 14747.720082/2017-40

09.429.879/0001-66

CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

14747.720057/2017-66


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LICÍNIO ALVES DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.