Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 29, de 16 de junho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2017, seção 1, página 21)  

Declara a nulidade do Ato Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, das pessoas jurídicas que menciona, por ter sido constatado vício no mesmo.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302, inciso IX, e art. 303, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17.5.2012, c/c a Portaria SRFB nº 1.751, de 17 de dezembro de 2017 (DOU de 18/12/2015, seção 2, página 24), e com base no inciso II, e parágrafos 1º e 2º, do artigo 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 (DOU de 09/05/2016, seção 1, pág.39), com observância da Ordem de Serviço SRRF03 nº6, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos a seguir relacionados, declara:

NULA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ, conforme relação abaixo:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nº PROCESSO

NOME DO MEI

Nº CNPJ

10380.729717/2015-58

BRUNA DE PAULA DUARTE

13.048.930/0001-67

10850.722236/2016-19

ROSELI RODRIGUES MACENI PUTTKAMER

19.840.096/0001-24

10469.720140/2017-19

ARINALDO GRIGORIO DOS SANTOS

26.820.379/0001-70

10380.720953/2017-71

PEDRO CICERO TEODOZIO NEVES

23.728.789/0001-05

10331.720040/2017-30

ELISSANDRA FERREIRA DE SOUSA

21.366.664/0001-49

10380.721440/2017-87

MARTA MARIA DOS SANTOS PAIVA

19.150.678/0001-89

10469.720932/2017-85

EDELSON DE AZEVEDO LUCENA

26.671.050/0001-94

10380.722168/2017-52

ELAIDE PESSOA SANTOS

26.656.436/0001-27

10380.722489/2017-57

YURI SABOIA RODRIGUES

23.345.920/0001-47

10380.722861/2017-25

FRANCISCO CLEUTON SANTOS DA SILVA

12.684.610/0001-30

10380.722891/2017-31

THALES BRUNO DA SILVA

26.140.689/0001-43

10380.723579/2017-65

EVANDA SENA ALCANTARA

22.728.113/0001-40

10825.721187/2017-95

NILVA MARIA FARTO FERNANDES GARCIA

27.375.255/0001-95

10469.722167/2017-38

ALYSON GUSTAVO LIMA SILVA

26.776.485/0001-01


Haja vista ter sido constatado vício no ato cadastral das supracitadas pessoas jurídicas. INIDÔNEOS e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, os documentos emitidos por essas pessoas jurídicas, a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo, conforme disciplina o § 2º do artigo 35 da supracitada instrução normativa.

EDILBERTO CAVALCANTE PORTO FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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