(Publicado(a) no DOU de 14/06/2017, seção 1, página 38)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 - as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
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CNPJ
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NOME
EMPRESARIAL
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PROCESSO
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DT.
EFEITO
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88.520.853/0001-03
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Trevo
Hotel Ltda - ME
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11060.721440/2017-62
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01/07/2017
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94.671.419/0001-19
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Silveira
– Comércio de Veículos Ltda. ME
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11060.721431/2017-71
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01/07/2017
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95.277.711/0001-14
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Marcos
Izair Cechin Somavilla ME
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11060.721432/2017-16
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01/07/2017
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96.040.472/0001-47
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Lojas
de Móveis Decorato Ltda. ME
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11060.721433/2017-61
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01/07/2017
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89.250.021/0001-79
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Cerâmica
Belle Ltda - EPP
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11060.721459/2017-17
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01/07/2017
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92.156.165/0001-75
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Ivan
Gressler Garcia e Cia Ltda – ME
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11060.721494/2017-28
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01/07/2017
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00.113.401/0001-58
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Construpav
Construções e Pavimentações Ltda - ME
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11060.721430/2017-27
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01/07/2017
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86.754.082/0001-85
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Porto
& Silva Ltda – EPP
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11060.721439/2017-38
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01/07/2017
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ou Boletim de Serviço da RFB.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.