Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 10, de 07 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/06/2017, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara aplicada definitivamente a penalidade de suspensão.

(Execução suspensa pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 17, de 11 de agosto de 2017)
INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo 8º do artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II e § 3º, da Lei nº 12.350, de 2010 e no artigo 735, parágrafos 9º e 10, inciso I do Decreto nº 6.759, de 2009, e as considerações do Processo Administrativo nº 10907.721053/2014-11, declara:
Art. 1° Aplicada definitivamente a sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei nº 12.350, de 2010, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida, à empresa ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, inscrita no CNPJ sob nº 79.621.439/0001-91.
Art. 2° Postergado até 09/08/2017 o início da execução da suspensão das atividades do recinto alfandegado, para que os intervenientes afetados possam realocar suas atividades.
Art. 3º Desta decisão não cabe recurso.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ZANETTI FAUCZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.