Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6020, de 20 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2017, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: ALVENARIA DE FECHAMENTO DE VÃOS DE PAREDES. REBOCO. ASSENTAMENTO DE PISOS. REVESTIMENTO. São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, I.

ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: ALVENARIA DE FECHAMENTO DE VÃOS DE PAREDES. REBOCO. ASSENTAMENTO DE PISOS. REVESTIMENTO. São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, I.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.