(Publicado(a) no DOU de 19/04/2017, seção 1, página 36)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art.2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 –, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de 01 de maio de 2017, conforme Despachos Decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
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CNPJ
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NOME
EMPRESARIAL
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Nº
DO PROCESSO
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89.102.065/0001-51
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AUTO
PEÇAS RATENSE LTDA – EPP
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11080.720125/2017-80
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92.999.341/0001-30
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BW
ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
- ME
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11080.720823/2017-85
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00.090.108/0001-12
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DAZA
UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA – M E – EPP
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11080.720128/2017-13
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76.535.897/0001-10
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ERGO
S/A-CONSTRUÇÃO E MONTAGEM
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11080.732284/2013-01
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74.047.200/0001-36
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JEF
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP
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11080.720127/2017-79
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90.757.121/0001-75
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KROMAK
PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA - EPP
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11080.721980/2017-16
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92.691.971/0001-43
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METALÚRGICA
TRÊS COROAS LTDA –ME
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11080.721433/2017-22
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89.270.649/0001-36
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TERESÓPOLIS
TÊNIS CLUBE
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11080.720824/2017-20
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89.380.281/0001-69
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UNIVERSO
MERC EDITORA GRAFI IND E MERCADO DE EMB LTDA - EPP
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11080.720822/2017-31
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
Delegado
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.