ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
EMENTA: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE PARTES OU PEÇAS DE VEÍCULOS. DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI.
Enquadram-se na hipótese de suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as aquisições de matérias-primas ou de produtos intermediários (bobinas de aço fabricadas especificamente para a industrialização de partes, peças e componentes de veículos) feitas de estabelecimento industrial, quando tais matérias-primas ou produtos intermediários forem utilizados no processo produtivo do estabelecimento adquirente que fabrique, preponderantemente, componentes, chassis, carroçarias, partes e peças empregados na industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, I, “a”; Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 2014; Parecer Normativo Cosit nº 19, de 2013.