Portaria SRRF08 nº 19, de 31 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2017, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência ao Chefe da Divisão de Programação e Logística – DIPOL da 8ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e conforme artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e art. 5º, inciso III da Portaria RFB nº 1.683, de 05 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Delegar ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da 8ª Região Fiscal – DIPOL, a competência de encaminhar o formulário de Solicitação de Alteração de Referenciais Orçamentários (RO), conforme faculta o art. 7º, § 4º, inciso III, da Portaria COPOL nº 9, de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.