Portaria SRRF09 nº 170, de 28 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 30/03/2017, seção 1, página 62)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega Competência."

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 301 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 295, de 07 de março de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, para aprovar as Programações Trimestrais e os Projetos de Aprendizagem de ações de capacitação e desenvolvimento de servidores, e atuar como titular regional no Sistema de Educação Corporativa - SisEduc no Sa3.
Art. 2º Ficam convalidados os atos mencionados e praticados anteriormente à data de publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 512, de 25 de junho de 2007, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2007.
REINALDO CESAR MOSCATO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.