Portaria
DRJ/FOR
nº 17, de 29 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 30/03/2017, seção 1, página 56)
Transferir a competência para julgamento de processo
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 308 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.