Portaria IRF/CTA nº 17, de 21 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2017, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Portaria IRF/CTA nº 17, de 21 de março de 2017, publicada no DOU nº 57, de 23 de março de 2017, na Seção 1, página 35: Incluir, no art. 6º, caput, o Inciso:
V – elaborar parecer técnico em processos fiscais de declaração de inaptidão. swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.