Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 29, de 21 de março de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2017, seção 1, página 94)  

Aplica a pena de perdimento de mercadorias e veículos objetos dos processos que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 23 à 27 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, suas alterações e regulamentos, resolve:

Art. 1º Considerar findos administrativamente os processos relacionados no Anexo I.

Art. 2º Aplicar a pena de perdimento aos veículos e às mercadorias objeto dos mesmos processos, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação vigente.

ANEXO I

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Seq.

Processo

Auto de Infração e Apreensão Nº

Interessado(s)

CPF/CNPJ

01

14108.720097/2016-52

0130100 / SAANA000003/2017

ALAN PATRICK SOBRINHO TEIXEIRA

338.035.548-88

02

14108.720107/2016-50

0130100 / SAANA000002/2017

ALAN PATRICK SOBRINHO TEIXEIRA

338.035.548-88

03

14108.720093/2016-74

0130100 / SAANA000006/2017

ANTONIO BISMARCK PROENCA MORAES

204.414.101-97

04

14108.720096/2016-16

0130100 / SAANA000005/2017

CARLOS ROBERTO MAMEDE

608.581.171-34

05

14108.720077/2015-09

0130100 / SAANA000081/2015

DJHONY ARAUJO DE SOUSA

022.454.291-50

06

14108.720204/2016-42

0130100-27388/2016

FABIO FELICIO PAPAITT

595.415.392-20

07

14108.720109/2016-49

0130100 / SAANA000004/2017

INF SITE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

07.399.729/0001-21

08

14108.720212/2015-16

0130100 / SAANA000048/2016

JARETY BATISTA LEITE

807.894.981-20

10

14108.720104/2015-35

0130100 / SAANA000053/2016

NELSON MANOEL DOS SANTOS

452.932.109-63

11

14108.720283/2015-19

0130100-13244/2016

OSMAR FERREIRA

023.154.349-20

12

10960.720072/2016-48

0130100 / SAANA000050/2016

PRIME - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME

10.635.008/0001-88

13

14108.720028/2016-49

0130100 / SAANA000045/2016

RONILDO NUNES OLIVEIRA

910.652.161-49

14

14108.720187/2016-43

0130100-05544/2017

ELIOMAR ROSA TIZZO

016.180.391-13


OLDESIO SILVA ANHESINI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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