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Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 4, de 17 de março de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, pág. 24)  

Declara nula, de ofício, a inscrição no CNPJ sob nº 19.706.014/0001-53

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS – GO, no uso das atribuições previstas no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e, considerando o que consta do processo administrativo nº 13128.720437/2016-44, declara:

Art.1º - NULA, de ofício, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 19.706.014/0001-53, em nome de RITA DE CÁSSIA ALENCAR ALVES 00863597114, em razão de ter sido constatado vício no ato de sua inscrição, nos termos do disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Art.2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 12/02/2014, data da abertura, de acordo com o disposto no § 2º do art. 35 da IN/RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

HIROSHIMI NAKAO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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