Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 29 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2017, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000183/1216-15, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M. BENZ O500RS /Viaggio G7 1050(Ônibus)
Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45
Capacidade de transporte: 45(quarenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão adiesel
Cilindradas: 11.967cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³
Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2016/2016
Nome do veículo: M. BENZ O500RS / Viaggio G7 1050(Ônibus)
Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45
Capacidade de transporte: 45(quarenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão adiesel
Cilindradas: 11.967cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³
Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: M. BENZ O500RS / Viaggio G7 1050(Ônibus)
Versão: Ônibus M. BENZ O500RS(transporte de passageiros) -capacidade 45
Capacidade de transporte: 45(quarenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão adiesel
Cilindradas: 11.967cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 37,893m³
Marca : Mercedes-Benz Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2017/2017
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.