Assunto: Simples Nacional
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações, arts. 18 e 24; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com alteração, art. 28, XXII.