Portaria Delex/SPO nº 29, de 01 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2017, seção 1, página 57)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria DELEX nº 05/2014, que versa sobre delegações de competência.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso IV ao artigo 15-A da Portaria DELEX nº 05/2014, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2014, Seção 2, página 73, como segue:
“Art. 15-A ...
IV - Aplicar as sanções previstas nos incisos I e II do art. 76 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos termos do inciso I do § 8º do mesmo artigo.” swap_horiz
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados nos termos da competência ora delegada, desde 03 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ PAULO BALAGUER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.