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Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 25 de janeiro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/01/2017, seção 1, página 20)  

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, declara:

Art.1º Fica instituído o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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