Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 23 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2017, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.720092/2017-04, declara:
Art. 1º fica o estabelecimento da empresa jtI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

País de Origem

Alemanha


Marca Comercial

Preço de Venda a Varejo

Quantidade autorizada de vintenas

Winston Blue International

R$ 5,00/ vintena

2.200.000

Cigarro

King Size 84mm

Embalagem

Box

Valor Taxa Art. 13 Lei nº12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.