Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 11, de 19 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2017, seção 1, página 16)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.720086/2017-68, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
País de Origem |
Chile |
Marca Comercial |
Dunhill Fine Cut of London Flow Filter |
Preço de Venda a Varejo |
R$ 9,50/ vintena |
Quantidade autorizada de vintenas |
720.000 |
Cigarro |
Fine Cut 94 mm |
Embalagem |
Box |
Valor
Taxa Art. 13 Lei n |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.