Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 65, de 08 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2016, seção 1, página 18)  

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 65, de 8 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 9 de dezembro de 2016, Seção I, página 111, empresa Neide Fernandes Pantojo Sorocaba ME, CNPJ 04.258.407/0001-74; 
 Onde se lê: "Ementa Exclusão do Regime Especial Unificado …. Art. 1º.EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL a contribuinte …",
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.