Ato Declaratório Executivo
DRF/PEL
nº 40, de 07 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2016, seção 1, página 112)
Baixa, de oficio, a inscrição das pessoas jurídicas que menciona, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS – RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento nos artigos 29, inciso IV, e 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 05 de maio de 2016, declara:
Art. 1º Baixadas, de ofício, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, as inscrições das pessoas jurídicas a seguir relacionadas, por ter sido constatado o cancelamento de seu registro perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, conforme apurado nos processos administrativos a seguir indicados.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
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95.226.361/0001-67 |
J P ROSSO MOTA - ME |
16637.720104/2015-82 |
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92.475.797/0001-00 |
ANTONIO MARCOS SANTANA ELPO - ME |
16637.720035/2016-98 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.