Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 12, de 01 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2016, seção 1, página 111)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo item III do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e considerando o disposto nos arts. 37; 40, inciso II e 42, inciso II, parágrafos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º - INAPTA perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a sociedade empresária DROGARIA VILA NOVA LTDA - ME, CNPJ nº 04.288.096/0001-96, por não ter sido localizada no endereço constante do cadastro CNPJ, conforme consta no processo administrativo nº 10469.725046/2016-67.
Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.