Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 71, de 25 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro e cancelamento no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
1. INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CPF Nº REGISTRO

NOME

Nº do processo

026.143.390-32

MAURICIO DO NASCIMENTO PERINI

11020-722.835/2016-78



2. CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão da inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro, da seguinte pessoa:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nº REGISTRO

NOME

Nº do Processo

026.143.390-32

MAURICIO DO NASCIMENTO PERINI

11020-721.553/2013-19



Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
LUIZ WESCHENFELDER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.