Ato Declaratório Executivo DRF/URA nº 15, de 27 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 647)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro."

O CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/URA/nº 067/2012, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nº PROCESSO

NOME

CPF

11075.721131/2016-42

WILSON SOUZA FOSSARI JUNIOR

438.237.180-53


Art. 2º. O ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE nº 016, de 08 de junho de 2012.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
DYONATHANN PADOIN
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.