Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 18, de 23 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 647)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta inscrição, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), de pessoa jurídica.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 37, III, no artigo 43, § 2º, e no artigo 47, § 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, e as considerações do Processo Administrativo nº 10907.720829/2012-14, declara:
Art. 1° Inapta a inscrição CNPJ nº 07.343.803/0001-98, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, da empresa MUNDO VIRTUAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, por falta de comprovação da origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior da empresa, caracterizando a hipótese do artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Art. 2° Os documentos emitidos pela empresa são considerados tributariamente ineficazes a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ZANETTI FAUCZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.