Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 124, de 23 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 645)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara baixada a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE / MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, DOU 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso IV, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1634, de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13629.721016/2016-90. DECLARA:
Art. 1º - Baixada de ofício, a inscrição nº 38.732.632/0001-12, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa D & M INFORMÁTICA S/C – ME, em virtude de seu cancelamento no respectivo órgão de registro em 24/11/2008
Art. 2º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.