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Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 23 de agosto de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2016, seção 1, página 18)  

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICÍUS MARTINS QUARESMA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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