Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 61, de 05 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 08/07/2016, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade de inscrição no CPF

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE-SC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto nos artigos 17, 18 e 19, da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, declara:
Art. 1º. A nulidade da inscrição no Cadastro de Pessoa Física nº 176.745.188-17 em nome de Eduardo Aparecido Tenani, por motivo de fraude, de acordo com as informações contidas no Processo Administrativo nº 10920.720681/2016-73, a partir da data de inscrição, 15/07/2014.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.