Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 74, de 24 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 35, item II e 36 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1634 de 06 de maio de 2016, DOU 09/05/2016, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10680.722322/2016-21, declara:
Art. 1º - NULA de ofício a inscrição nº 24.181.461/0001-76 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –CNPJ, atribuída à JULIANA DA COSTA BARBOSA 07588289694, na data de sua abertura 16/02/2016.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.