Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 12 de maio de 2016)
Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial |
4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
5 |
1382 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
6 |
1399 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
7 |
1415 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
8 |
1421 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
9 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
10 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
11 |
2226 |
Contribuição Segurado - Depósito Judicial |
12 |
2300 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial |
13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial |
14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial |
15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial |
16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial |
17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial |
18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial |
19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial |
20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial |
21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial |
22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial |
23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial |
24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial |
25 |
2592 |
Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial |
26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial |
27 |
3043 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
28 |
3066 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
29 |
3089 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
30 |
3095 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
31 |
3111 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
32 |
3128 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
33 |
3300 |
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial |
34 |
4412 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
35 |
4429 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
36 |
4435 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
37 |
4464 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
38 |
4470 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
39 |
4487 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
40 |
4510 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
41 |
4526 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
42 |
4532 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial |
43 |
4549 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
44 |
4617 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial |
45 |
4623 |
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial |
46 |
4646 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial |
47 |
4652 |
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial |
48 |
4675 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial |
49 |
4681 |
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial |
50 |
4892 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial |
51 |
4902 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial |
52 |
4919 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial |
53 |
4931 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial |
54 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
55 |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
56 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
57 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
58 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
59 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
60 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
61 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
62 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
63 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
64 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
65 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
66 |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
67 |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
68 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
69 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
70 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
71 |
0229 |
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros |
72 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
73 |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
74 |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
75 |
2619 |
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo |
76 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo |
77 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo |
78 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo |
79 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo |
80 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo |
81 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo |
82 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo |
83 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo |
84 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo |
85 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo |
86 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo |
87 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo |
88 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo |
89 |
2842 |
Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo |
90 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo |
91 |
3322 |
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo |
92 |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
93 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
94 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
95 |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
96 |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
97 |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
98 |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
99 |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
100 |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
101 |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
102 |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
103 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
104 |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
105 |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
106 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
1 |
2080 |
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
2 |
4396 |
Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial |
3 |
5155 |
Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE |
4 |
5246 |
Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE |
5 |
5252 |
Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
6 |
5269 |
Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE |
7 |
5275 |
Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE |
8 |
5281 |
Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
9 |
5298 |
Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
10 |
5308 |
Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
11 |
5314 |
Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
12 |
5337 |
Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
13 |
5343 |
Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
14 |
5350 |
Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
15 |
5366 |
Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
16 |
5372 |
Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
17 |
5405 |
Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
18 |
7118 |
Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE |