Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 25, de 25 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/02/2016, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Suspender o Ato Declaratório que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas Artigo 302, e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º - Suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 19 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2016, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 5002609-88.2016.4.04.7200. swap_horiz
Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ARI SÍLVIO DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.