ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPOSITIVOS LEGAIS: : Lei nº 9.779, de 1999, art. 13. Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º. Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º.