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Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 24 de setembro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2015, seção 1, página 61)  

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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