Ato Declaratório Executivo
DRF/FOZ
nº 186, de 03 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2015, seção 1, página 30)
Declara nulidade de inscrições no CPF
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, do Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com fundamento nos artigos 17 a 19 e § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Artigo único. Declarar a NULIDADE das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos retroativos à data da inscrição, tendo em vista a constatação de fraude, conforme apurado no processo administrativo fiscal nº 10945.721647/2013-95.
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CPF
NOME
126.192.086-45
ELISANGELA RODRIGUES RIBEIRO LEITAO
126.855.906-76
ELIZANGELA RODRIGUES RIBEIRO LEITAO
043.850.650-20
ELISANGELA RODRIGUES RIBEIRO LEITAO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.