Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 24 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2015, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 11020.723804/2014-72, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Microônibus Volare DW9 9040 MM
Versão: Volare DW9 9040 MM
Capacidade de transporte: 33 (trinta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 35,10 m³
Marca Chassi: Volare Veículos Ltda
Marca/Fabricante: Volare/Marcopolo S.A.
Ano/modelo: 2014/2015
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.