Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 74, de 06 de agosto de 2015
(Publicado(a) no DOU de 11/08/2015, seção 1, página 19)
Cancela inscrição no CPF
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Artigo único. Declarar cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 096.212.258-09 de JOSÉ ROSA, tendo em vista a ocorrência de óbito na data de 14/09/1999 e considerando que o falecido não deixou bens ou testamento, conforme apurado nos processos administrativos fiscais nº 10980.721452/2015-81 e 10980.722831/2015-98.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.