Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços preeestabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; Lei nº 8.541/92; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26 e Anexo 11 da Resolução Normativa ANS nº 100/2005.