Portaria
SRRF04
nº 256, de 01 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2015, seção 1, página 35)
"Prorroga o prazo previsto na Portaria SRRF04 nº 94, de 20 de março de 2015."
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto na Portaria SRRF04 nº 94, de 20 de março de 2015, que transfere as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Pau dos Ferros/RN – ARF/PFS, definidas no art. 231 do Regimento Interno da RFB, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, até 30 de setembro de 2015.
(Prorrogado(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
356,
de
29 de setembro de 2015)
Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da ARF/PFS, que poderá atuar concorrentemente.
Art. 2º Ficam convalidados os atos exercidos, previstos nesta Portaria, a partir de 1º de julho de 2015.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.