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Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 11 de junho de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2015, seção 1, página 51)  

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.

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O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declara

  (Retificado(a) em 17/06/2015, pág 14)

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 22-A, 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, declara:

Art. 1º O código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte denominação:

Anexo Único

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

22

4863

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural da PJ, da PF e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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